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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0081326-53.2026.8.16.0000

Recurso: 0081326-53.2026.8.16.0000 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Dano ao Erário
Requerente(s): Alessandro Soares Both
Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Trata-se de Recurso Especial interposto contra o acórdão proferido pela 5ª Câmara Cível deste
Tribunal de Justiça, que conheceu e negou provimento ao Agravo Interno (mov. 27.1 - Ag.),
mantendo a decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo no recurso de
Agravo de Instrumento (mov. 10.1 - AI).
O recurso não merece prosperar. Isso porque, discussões acerca de medida antecipatória são
de caráter provisório e não se enquadram no conceito de "causa decidida", em que está
exaurida a instância ordinária, condição esta exigida pelo artigo 105, inciso III, da Constituição
Federal, para a interposição de recurso especial.
Incide-se, na hipótese, por analogia, a Súmula 735 do STF ("Não cabe recurso extraordinário
contra acórdão que defere medida liminar").
Nesse sentido:
"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE
NATUREZA PRECÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA O DEFERIMENTO
DE TUTELA ANTECIPADA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO CONHECIDO PARA DESPROVER O RECURSO ESPECIAL.
I. CASO EM EXAME
1.
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu
recurso especial, sob o fundamento de que o acórdão recorrido apreciou
pedido de efeito suspensivo à apelação, decisão de natureza precária e
provisória.
2. A parte agravante sustenta que o recurso especial preenche os
requisitos necessários ao seu conhecimento e provimento.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se é admissível recurso
especial contra decisão de natureza precária e provisória, como a que
defere ou indefere efeito suspensivo à apelação.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O Superior Tribunal de Justiça aplica, por analogia, a Súmula 735
do Supremo Tribunal Federal, que dispõe ser incabível recurso
extraordinário contra acórdão que defere medida liminar,
entendimento extensível ao recurso especial em razão da natureza
precária e provisória da decisão.
5. Decisões de natureza precária e provisória podem ser modificadas a
qualquer tempo pelo próprio órgão prolator, não configurando causa
decidida em última ou única instância, requisito constitucional para o
cabimento de recursos excepcionais.
6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de
que não cabe recurso especial para reexaminar decisões que deferem ou
indeferem liminares ou tutelas de urgência, dada a ausência de
definitividade dessas decisões.
IV. DISPOSITIVO
7.
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
(AREsp n. 2.864.921/ES, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira
Turma, julgado em 17/11/2025, DJEN de 24/11/2025.) (Destaquei)
Diante do exposto, inadmito o Recurso especial interposto.
Diligências necessárias.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AR-62